Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
11
MAR 2025
TSTRRAg 0000322-31.2023.5.09.0004
Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266.
11
MAR 2025
TSTAIRR 1000793-81.2019.5.02.0063
Extrai-se do acórdão regional que o TRT acolheu preliminar de não conhecimento do agravo de petição, suscitado pelo sindicato agravado, por ilegitimidade, para interpor o apelo, da pessoa jurídica objeto do incidente de desconsideração da personalidade…
11
MAR 2025
TSTAIRR 0001315-20.2015.5.02.0014
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
11
MAR 2025
TSTAIRR 0000481-19.2020.5.09.0411
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
11
MAR 2025
TSTAIRR 0001674-98.2017.5.09.0015
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios da executada mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento…
11
MAR 2025
TSTAIRR 0001304-03.2010.5.01.0205
A matéria debatida nos autos demanda a análise do artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005.
11
MAR 2025
TSTAIRR 1001229-68.2016.5.02.0605
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
11
MAR 2025
TSTAIRR 0001404-26.2016.5.20.0008
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
11
MAR 2025
TSTAIRR 0101208-82.2019.5.01.0042
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
11
MAR 2025
TSTAIRR 0004136-42.2013.5.01.0451
A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de "ofensa direta e literal" prevista no artigo 896, § 2.º, da CLT.
11
MAR 2025
TSTAIRR 0126600-83.2008.5.01.0341
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010571-91.2020.5.18.0005
O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas, constatou que a comunicação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi efetiva e sem vícios.
11
MAR 2025
TSTAIRR 0010554-50.2023.5.03.0043
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
11
MAR 2025
TSTAIRR 1001417-13.2020.5.02.0608
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
11
MAR 2025
TSTAIRR 1001208-04.2019.5.02.0471
Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário.
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