Jurisprudências
Decisões que citam
É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6 decisões
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.177.633
O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio.
16
JUN 2026
STJAgRg no REsp 695.052
Autos devolvidos pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a análise de hipótese de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil (CPC).
13
DEZ 2024
STFPSV 27 rito
CASO EM EXAME Proposta de Súmula Vinculante submetida ao Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: "A revogação, pelo art. 56 da Lei 9430/96, da isenção da contribuição para o financiamento da Seguridade Social, assegurada inicialmente pelo art. 6º, II,…
11
DEZ 2024
STJAgInt no REsp 1.988.295
Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
06
DEZ 2024
STFRcl 72.911 ED
Embargos de declaração recebidos como agravo interno. processual civil. alegada ofensa às decisões do STF proferidas no MS 26.603 e no ARE 951.533. decisões de índole subjetiva e eficácia inter partes. reclamante que não integrou a relação processual do…
26
NOV 2024
STFRcl 72.926 ED
Embargos de Declaração, convertidos em Agravo Interno, em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
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