Jurisprudências
STFRcl 72.911 ED
Alegada ofensa às decisões do STF proferidas no MS 26.603 e no ARE 951.533
Relator(a): Luiz Fux
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Decisões de índole subjetiva e eficácia inter partes
- Alegada ofensa à tese do tema 71 da sistemática da repercussão geral
- Ausência de estrita aderência entre o caso concreto e o paradigma
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA ÀS DECISÕES DO STF PROFERIDAS NO MS 26.603 E NO ARE 951.533. DECISÕES DE ÍNDOLE SUBJETIVA E EFICÁCIA INTER PARTES. RECLAMANTE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL DO FEITO INVOCADO COMO PARADIGMA. ALEGADA OFENSA À TESE DO TEMA 71 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.11.2024 a 6.12.2024.