Jurisprudências
Decisões que citam
Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE.
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32 decisões
10
DEZ 2024
TSTAIRR 0000341-24.2023.5.14.0416
A decisão recorrida está fundamentada na prova técnica, que não foi ilidida por nenhuma outra prova produzida e que atestou que o reclamante, no exercício de suas atribuições, estava exposto a situação de risco, nos termos descritos no Anexo 2 da NR nº 16 da…
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0100831-92.2020.5.01.0037
O Anexo 2 da NR 16/MTPS define como perigosa a atividade de reabastecimento de aeronave (item 1, alínea ‘c’), sendo considerada de risco toda a área de operação (item 3, alínea ‘g’).
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