Adicional de periculosidade: atividade desenvolvida na área de abastecimento de aeronaves

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DESENVOLVIDA NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. ÁREA DE RISCO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão recorrida está fundamentada na prova técnica, que não foi ilidida por nenhuma outra prova produzida e que atestou que o reclamante, no exercício de suas atribuições, estava exposto a situação de risco, nos termos descritos no Anexo 2 da NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78, que trata da permanência do trabalhador em área externa de abastecimento de aeronaves, cuja área de risco é considerada toda a área de operação. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida, da forma como posta, não implica violação dos arts. 7º, XXIII, da CF, 193 da CLT e 479 do CPC, tampouco há contrariedade às Súmulas nº 364, I, e 447 do TST, à NR nº 16 e à NT nº 20/2001 do MTE. Dessa forma, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese patronal, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.