Jurisprudências
Decisões que citam
Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
31 decisões
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.575.840
Discute-se a base para fixação de honorários advocatícios em demanda que envolve direito à saúde (vaga em hospital) a ser prestado pelo Estado de Goiás.
15
OUT 2025
STJREsp 2.219.229
Trata-se de recurso especial contra acórdão que afastou os honorários advocatícios de quem deu causa à ação de obrigação de fazer (pedido de medicação para tratamento de câncer), em razão de a causa ter sido extinta no primeiro grau, sem julgamento de…
15
OUT 2025
STJREsp 2.207.098
1. RESP da autarquia. honorários fixados em desconformidade com a tese do tema 1313 da sistemática dos repetitivos. RESP provido para fixação dessa verba por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 2. aresp do particular. coparticipação prevista no…
08
OUT 2025
STJEDcl no REsp 2.166.690
Embargos de declaração em recurso especial que julgou o Tema 1.313 (REsp n. 2.166.690 e REsp n. 2.169.102), relativo ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisões que ordenam o fornecimento de prestações de saúde no âmbito do SUS.
08
OUT 2025
STJEDcl no REsp 2.169.102
Embargos de declaração em recurso especial que julgou o Tema 1.313 (REsp n. 2.166.690 e REsp n. 2.169.102), relativo ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisões que ordenam o fornecimento de prestações de saúde no âmbito do SUS.
08
OUT 2025
STJEDcl no REsp 2.169.102
Embargos de declaração em recurso especial que julgou o Tema 1.313 (REsp n. 2.166.690 e REsp n. 2.169.102), relativo ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisões que ordenam o fornecimento de prestações de saúde no âmbito do SUS.
08
OUT 2025
STJEDcl no REsp 2.166.690
Embargos de declaração em recurso especial que julgou o Tema 1.313 (REsp n. 2.166.690 e REsp n. 2.169.102), relativo ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisões que ordenam o fornecimento de prestações de saúde no âmbito do SUS.
08
OUT 2025
STJEDcl no REsp 2.169.102
Embargos de declaração em recurso especial que julgou o Tema 1.313 (REsp n. 2.166.690 e REsp n. 2.169.102), relativo ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisões que ordenam o fornecimento de prestações de saúde no âmbito do SUS.
10
SET 2025
STJAgInt no PDist no REsp 2.175.390
Foi interposto agravo interno contra essa decisão.
25
AGO 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.181.684
O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, a hipótese é de acolhimento ex officio.
20
AGO 2025
STJAgInt no PDist no REsp 2.177.166
Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pleito de apelação.
11
JUN 2025
STJREsp 2.166.690
166.690 e 2.169.102) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisões que ordenam o fornecimento de prestações de saúde no âmbito do SUS.
11
JUN 2025
STJREsp 2.169.102
166.690 e 2.169.102) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisões que ordenam o fornecimento de prestações de saúde no âmbito do SUS.
28
MAI 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.154.063
A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1313/STJ.
14
MAI 2025
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.156.652
Ministra relatora Maria Thereza de Assis Moura.
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