Jurisprudências
Decisões que citam
As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
89 decisões
26
AGO 2025
STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 2.517.849
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de ausência de repercussão geral das matérias debatidas, a teor dos Temas n. 712, 182 e 660 do STF.
18
AGO 2025
STFARE 929.144 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
05
AGO 2025
STFARE 1.545.551 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário aos fundamentos de que, (a) a fundamentação acerca da repercussão geral da matéria é deficiente;
01
JUL 2025
STJAgRg no HC 950.241
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se buscava a aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.
10
JUN 2025
STJAgRg no HC 1.004.093
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
14
MAI 2025
STJAgRg no HC 965.615
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 2/3, redimensionando…
21
MAR 2025
STFHC 252.797 ED
Paciente condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico interestadual de drogas (art. 33, combinado com o art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006 Lei de Drogas).
11
MAR 2025
STFHC 252.128 AgR
Paciente condenado à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, combinado com o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006 Lei de Drogas).
11
FEV 2025
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.645.762
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 712 da repercussão geral.
17
DEZ 2024
STJAgRg no AREsp 2.611.254
É é cediço que a gravidade (concreta) da conduta delitiva deve manter - com esteio na "teoria das margens" (discricionaridade regrada) a cargo Estado-julgador e nos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - simbiótica correspondência ao…
17
DEZ 2024
STJAgRg no AREsp 2.205.307
No que diz respeito à causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, da leitura do próprio dispositivo que a estatui, constata-se que o benefício em questão se destina aos acusados que não sejam delinquentes…
25
OUT 2024
STFHC 238.400 AgR
Paciente condenado pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), posse de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo com numeração suprimida (arts. 12 e 16, § 1º, I, da Lei n. 10.826/2003).
23
OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.676.720
A Terceira Seção do STJ, em interpretação progressiva e sistemática dos arts. 33, § 4º, e 42, ambos da Lei n. 11.343/2006, ao julgar o HC n. 725.534/SP e o REsp n. 1.887.511/SP, assentou - em alinho ao Tema n. 712/STF - que a quantidade, a natureza e…
23
OUT 2024
STJAgRg no HC 936.408
O conhecimento das alegações de erro de tipo e inexigibilidade de conduta diversa demandaria o reexame de provas, o que é incabível no habeas corpus, ação de natureza mandamental que não se destina à reavaliação subjetiva dos fatos analisados pelas…
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