Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-RR-RR 0101246-72.2019.5.01.0017

Horas extraordinárias: trabalho externo

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Horas extraordinárias
+4

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 1001258-59.2022.5.02.0007

Aplicação de óbice processual contido na súmula 422, i, do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Aplicação de óbice processual contido na súmula 422, i, do TST
+2

AGO 2026

TSTAg-RE-AIRR 0000660-17.2023.5.07.0018

Adicional de insalubridade: grau máximo

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Adicional de insalubridade
+4

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000237-48.2023.5.08.0206

Responsabilidade subsidiária: ente público

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Responsabilidade subsidiária
+4

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000884-56.2023.5.10.0022

Adicional por tempo de serviço: aumento de despesas

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Adicional por tempo de serviço
+5

AGO 2026

TSTAg-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0000097-88.2022.5.09.0022

Reversão da justa causa: inexistência de aderência aos temas 131 e 1.022 do STF

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Reversão da justa causa
+4

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-Ag-AIRR 0011793-46.2017.5.15.0082

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial 3

Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.

Direito do Trabalho
Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial 3
+3

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000378-37.2023.5.21.0002

Benefício da justiça gratuita: aplicação de óbice processual contido no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Benefício da justiça gratuita
+3

AGO 2026

TSTAg-RE-AIRR 0100106-69.2021.5.01.0522

Horas extraordinárias: turnos ininterruptos de revezamento

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Horas extraordinárias
+5

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0001464-64.2023.5.07.0024

Deserção do recurso de revista: depósito recursal a menor

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Deserção do recurso de revista
+5

AGO 2026

TSTAIRR 0010883-77.2016.5.18.0241

Responsabilidade subsidiária: ente privado

Discute-se a possibilidade de responsabilização subsidiária de empresa privada, em razão da terceirização de serviços, tendo esta Colenda Corte aplicado o entendimento constante na Súmula nº 331, IV/TST, razão pela qual a presente controvérsia não tem…

Direito do Trabalho
Responsabilidade subsidiária
+4

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0021355-13.2022.5.04.0211

Parcelamento irregular das férias: pagamento em dobro

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Parcelamento irregular das férias
+4

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-Ag-AIRR 0011044-10.2021.5.03.0054

Participação nos lucros e resultados: pPR 2017

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Participação nos lucros e resultados
+5

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 1001460-02.2019.5.02.0311

Grupo econômico: relação de coordenação

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Grupo econômico
+5

AGO 2026

TSTAg-RE-RR 0010402-14.2023.5.03.0039

Adicional de periculosidade: aplicação de óbice processual contido no artigo 896, § 1º-a, III, da CLT

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Adicional de periculosidade
+3

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