Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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7.781 decisões
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DEZ 2024
TSTAg-ED-Ag-AIRR 100631-41.2017.5.01.0021
Deve ser mantida a decisão agravada que aplicou o Tema 583 do STF, o qual consigna que inexiste repercussão geral em relação à " prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho ", na hipótese em que se aplicou a prescrição total à pretensão de nulidade…
02
DEZ 2024
TSTAg-Ag-Emb-ED-Ag-AIRR 10964-77.2018.5.15.0002
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
02
DEZ 2024
TSTAg-ED-Ag-AIRR 1636-08.2013.5.03.0011
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
02
DEZ 2024
TSTAg-Ag-AIRR 10109-64.2016.5.18.0009
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
02
DEZ 2024
TSTAg-Ag-Emb-Ag-AIRR 1524-50.2012.5.18.0013
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
02
DEZ 2024
TSTAg-Ag-AIRR 11867-32.2017.5.18.0013
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
02
DEZ 2024
TSTAg-Ag-AIRR 11143-09.2017.5.18.0181
No que diz respeito ao deferimento da justiça gratuita ao reclamante, em que foi aplicado óbice processual, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de…
02
DEZ 2024
TSTAg-Ag-AIRR 11199-46.2017.5.18.0018
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
02
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 5527-05.2014.5.01.0481
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
02
DEZ 2024
TSTAg-ED-Ag-AIRR 1397-48.2016.5.05.0009
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna a fundamentação adotada na decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 422, I, do C.
02
DEZ 2024
TSTAg-Ag-AIRR 10583-72.2018.5.03.0109
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
02
DEZ 2024
TSTAg-Ag-AIRR 612-94.2018.5.09.0562
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
02
DEZ 2024
TSTAg-Ag-E-Ag-AIRR 1297-87.2012.5.18.0004
O Excelso Supremo Tribunal Federal, noTema 181,fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade derecursosde competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão…
02
DEZ 2024
TSTAg-Ag-AIRR 1000290-95.2021.5.02.0061
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
02
DEZ 2024
TSTAg-Ag-AIRR 100885-72.2016.5.01.0013
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
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