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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

14

AGO 2026

TSTAg-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0000052-22.2023.5.08.0202

Contrato: nulidade

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito do Trabalho
  • Contrato
  • +5

14

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-Ag-AIRR 0000766-12.2020.5.10.0014

Óbice processual: multa aplicata por recurso tido como protelatório

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Óbice processual
  • +2

14

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0001129-95.2015.5.02.0046

Diferenças salariais: reembolso de despesas

Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +1

14

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-Ag-AIRR 1000652-90.2020.5.02.0204

Deserção do recurso de revista: óbice processual

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • +2

14

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000083-30.2023.5.19.0010

Reversão da justa causa: dano moral

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito Constitucional
  • Reversão da justa causa
  • +4

14

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0001008-29.2023.5.19.0009

Reversão da justa causa: diferenças salariais

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito Constitucional
  • Reversão da justa causa
  • +5

14

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-Ag-AIRR 0000115-45.2021.5.06.0211

Validade do plano de demissão voluntária: óbice processual

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Validade do plano de demissão voluntária
  • +2

14

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000323-50.2022.5.08.0110

Indenização por dano moral: valor arbitrado

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito do Trabalho
  • Indenização por dano moral
  • +4

14

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 1000907-61.2022.5.02.0371

Horas extraordinárias e intervalo intrajornada: ônus da prova

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito Constitucional
  • Horas extraordinárias e intervalo intrajornada
  • +5

14

AGO 2026

TSTAg-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0001104-29.2023.5.08.0210

Ausência de repercussão geral: contrato

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de repercussão geral
  • +5

14

AGO 2026

TSTAg-Ag-RE-AIRR 1000442-22.2018.5.02.0006

Reflexo em férias + 1/3 e proporção do pagamento

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 598.365, firmou entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, bem como questão atinente a óbice processual, se…

  • Direito do Trabalho
  • Reflexo em férias + 1/3 e proporção do pagamento
  • +5

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