Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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7.781 decisões
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10848-44.2019.5.18.0005
No que diz respeito ao capítulo "validade de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego por ocasião de adesão a plano de desligamento incentivado", em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de…
02
MAI 2025
TSTAg-ED-Ag-E-Ag-AIRR 1000687-44.2018.5.02.0261
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 765-30.2019.5.08.0107
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 766-95.2022.5.07.0023
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10951-51.2019.5.18.0005
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1001291-52.2018.5.02.0601
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 20735-54.2017.5.04.0541
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1000558-84.2019.5.02.0073
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100713-51.2017.5.01.0222
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 625 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 796-55.2012.5.05.0341
Nos termos do Tema 339 o STF fixou a tese jurídica de que a fundamentação exigida pela norma constitucional pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 102393-90.2016.5.01.0227
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 401 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10548-24.2020.5.03.0051
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 20610-79.2017.5.04.0123
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10486-26.2019.5.03.0113
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11073-51.2021.5.03.0057
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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