Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 139-49.2021.5.07.0016

Enquadramento na categoria profissional dos financiários

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Enquadramento na categoria profissional dos financiários
+4

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10984-58.2021.5.15.0133

Reversão da justa causa: período pandêmico

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Reversão da justa causa
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 2017-51.2022.5.07.0023

Prescrição: execução individual de sentença proferida em ação coletiva

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Prescrição
+4

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10173-32.2020.5.03.0145

Extinção do vínculo de emprego: comprovação dos motivos determinantes apontados

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Extinção do vínculo de emprego
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 21042-56.2020.5.04.0006

Promoção por merecimento: aplicação de óbice processual contido na súmula nº 422, i, do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Promoção por merecimento
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-ARR 1920-89.2015.5.20.0005

Prescrição: diferenças salariais por avanço de níveis por mérito

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Prescrição
+5

AGO 2026

TSTAg-RRAg 1087-32.2013.5.01.0341

Dano moral: doença ocupacional

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Dano moral
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 2679-86.2013.5.02.0017

Execução: penhora dos ativos financeiros da executada

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Execução
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 20511-15.2021.5.04.0012

Diferenças salairias: horas extraordinárias

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Diferenças salairias
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 4-90.2020.5.22.0004

Execução: falência

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Execução
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 754-13.2011.5.10.0111

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional não configurada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional não configurada
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-ARR 943-71.2011.5.04.0009

Complementação de aposentadoria: competência da justiça do trabalho

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Complementação de aposentadoria
+5

AGO 2026

STJAgRg no RE no AgRg nos EREsp 2.212.325

Negativa de seguimento a recurso extraordinário: ausência de repercussão geral

Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa da ausência de repercussão geral dos Temas n. 660 e 181 do STF.

Direito Constitucional
Negativa de seguimento a recurso extraordinário
+2

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 11793-82.2015.5.03.0039

Nulidade: habilitação de advogado

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Nulidade
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-Ag-ED-RR 138-72.2019.5.10.0009

Segundos embargos de declaração: alçada recursal

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Segundos embargos de declaração
+4

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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