Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10767-25.2015.5.18.0009

Legitimidade ativa: honorários advocatícios

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Legitimidade ativa
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 11144-33.2019.5.03.0054

Participação nos lucros e resultados: aplicação de óbice processual contido na súmula nº 422, i, do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Participação nos lucros e resultados
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10848-06.2022.5.03.0054

Abono salarial: equiparação salarial

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Abono salarial
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 2574-17.2014.5.02.0004

Execução: diferenças salariais

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Execução
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-RR 1495-84.2011.5.04.0381

Equiparação salarial: horas extras

Na hipótese, verifica-se que , com relação às matérias " equiparação salarial " e " cargo de confiança ", o acórdão recorrido concluiu pela incidência de óbices processuais : art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT e Súmulas 126 e 297/TST .

Processo Civil
Equiparação salarial
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 510-71.2022.5.09.0129

Validade do plano de demissão voluntária: aplicação de óbice processual contido na súmula nº 297 do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Validade do plano de demissão voluntária
+4

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 100504-05.2020.5.01.0343

Prescrição: aplicação de óbice processual contido no artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Prescrição
+5

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 100455-61.2020.5.01.0343

Cerceamento do direito de defesa: prescrição

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Cerceamento do direito de defesa
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-RRAg 20380-70.2017.5.04.0015

Diferenças salariais: aplicação de óbice processual contido na súmula nº 297 do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Diferenças salariais
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 939-93.2015.5.19.0003

Inépcia da inicial: horas extraordinárias

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Inépcia da inicial
+4

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 373-86.2016.5.20.0002

Desconsideração da personalidade jurídica: aplicação de óbice processual contido no artigo 896, § 2º, da CLT

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Desconsideração da personalidade jurídica
+4

AGO 2026

STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 3.015.593

Suficiência da fundamentação do julgado recorrido

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base nos Temas n. 339, 895 e 181 do STF.

Direito Constitucional
Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 94-17.2021.5.06.0002

Garantia provisória: acidente de trabalho

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Garantia provisória
+5

AGO 2026

TSTAg-RRAg 20730-62.2016.5.04.0025

Bônus alimentação: natureza jurídica

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Bônus alimentação
+5

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 478-57.2019.5.05.0008

Cálculo: multa por embargos de declaração protelatórios

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Cálculo
+5

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