Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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7.781 decisões
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NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1000693-46.2021.5.02.0067
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).
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NOV 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 16675-69.2014.5.16.0004
Inicialmente, cumpre salientar que a controvérsia não tem aderência ao Tema 246 do ementário de Repercussão Geral da Suprema Corte, pois não se discute, na atual fase processual de execução, a responsabilidade subsidiária do ente público, já superada na fase…
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NOV 2025
TSTAg-Ag-ED-AIRR 23200-94.2001.5.01.0051
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
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NOV 2025
TSTAg-ROT 10709-61.2018.5.03.0000
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 707-20.2020.5.06.0019
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1204-71.2012.5.01.0013
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 10830-19.2019.5.15.0001
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 21007-98.2017.5.04.0007
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-ED-Ag-RR 883-49.2015.5.09.0129
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC (Temas 339, 181, 660 e 895 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-RRAg 11036-58.2016.5.03.0167
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-RRAg 20105-20.2017.5.04.0663
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 11072-22.2013.5.01.0051
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
25
NOV 2025
TSTAg-ED-Ag-RR 2069-44.2019.5.05.0464
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-E-Ag-AIRR 10683-94.2018.5.15.0108
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1949-36.2015.5.20.0007
A gravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário.
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