Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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7.781 decisões
12
FEV 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0020436-95.2020.5.04.0016
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
12
FEV 2026
TSTAg-RE-Ag-Ag-AIRR 0020832-47.2016.5.04.0102
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
12
FEV 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010732-73.2020.5.03.0020
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
FEV 2026
STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 2.846.062
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 181 e 182 do STF; e…
09
FEV 2026
TSTAg-Ag-RRAg 21154-87.2018.5.04.0008
Com relação à matéria " legitimidade ativa ad causam do sindicato - direitos individuais homogêneos ", deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a questão alusiva à natureza jurídica de direitos, se…
09
FEV 2026
TSTAg-E-Ag-ED-AIRR 10215-51.2019.5.15.0026
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
06
FEV 2026
STFRcl 87.952 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. inadmissibilidade do recurso extraordinário. alegada má aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. temas 181 e 339 da repercussão geral: ausência de demonstração de teratologia. agravo…
19
DEZ 2025
STFRcl 86.224 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não verificar identidade temática entre o ato atacado e o decidido no ARE 1.216.078 (Tema 1.062/RG), no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG) e no RE 1.505.031 (Tema 1.361/RG).
19
DEZ 2025
STFARE 1.579.666 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral (tema 181). interposição de agravo.…
19
DEZ 2025
STFRcl 86.764 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação, ante a formação da coisa julgada no processo originário em momento anterior ao do ajuizamento da medida.
19
DEZ 2025
STFRcl 84.197 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática por meio da qual negado seguimento à reclamação constitucional, por ausência de teratologia, uma vez que não foi constatada a má aplicação do Tema RG nº 181 pela autoridade reclamada.
15
DEZ 2025
TSTAg-ARR 1001363-19.2017.5.02.0231
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
15
DEZ 2025
STFRcl 81.563 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se negou provimento ao agravo regimental, mantida a negativa de seguimento da reclamação, ante a ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto do paradigma.
15
DEZ 2025
TSTAg-Ag-AIRR 253-54.2020.5.21.0041
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-ED-Ag-AIRR 1002313-79.2015.5.02.0463
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
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