Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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7.781 decisões
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FEV 2026
TSTAg-RE-Ag-Ag-AIRR 0011059-44.2019.5.03.0055
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
12
FEV 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0100559-90.2019.5.01.0342
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
12
FEV 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0100603-75.2020.5.01.0342
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
12
FEV 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 1001188-20.2020.5.02.0716
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
12
FEV 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000664-56.2021.5.11.0004
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
12
FEV 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010250-93.2022.5.03.0008
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
12
FEV 2026
TSTAg-Ag-RE-Ag-AIRR 0000277-03.2021.5.05.0491
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
12
FEV 2026
TSTAg-RE-AIRR 0010923-87.2017.5.03.0129
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
12
FEV 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010679-69.2022.5.18.0161
Inicialmente, verifica-se que a parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional,…
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FEV 2026
TSTAg-RE-AIRR 0001631-17.2015.5.02.0084
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 188 e 660 do STF).
12
FEV 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 1001507-56.2018.5.02.0716
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
12
FEV 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010033-93.2021.5.18.0161
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
12
FEV 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010468-58.2021.5.15.0094
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
12
FEV 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010349-27.2019.5.18.0016
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
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FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-RE-Ag-AIRR-AIRR 0000006-18.2022.5.23.0051
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
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