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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

06

MAR 2026

TSTAg-RE-Emb-Ag-RR 0010316-34.2020.5.15.0065

Pausas da nr 31 do mte: trabalhador rural

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Pausas da nr 31 do mte
  • +2

06

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 1000633-95.2023.5.02.0231

Não configuração: jornada de trabalho

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito do Trabalho
  • Não configuração
  • +5

06

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-RRAg-RRAg 0010675-23.2022.5.18.0261

Responsabilidade subsidiária: ente privado

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

06

MAR 2026

TSTAg-RE-AIRR 0010006-39.2022.5.03.0179

Não configuração: desconsideração da personalidade jurídica

Inicialmente, verifica-se que a parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional,…

  • Direito do Trabalho
  • Não configuração
  • +2

06

MAR 2026

TSTAg-RE-RRAg-RRAg 0101148-42.2018.5.01.0011

Cerceamento de defesa: reversão da justa causa

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento de defesa
  • +2

06

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0001057-71.2016.5.06.0011

Ilegitimidade passiva: desconsideração da personalidade jurídica

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Ilegitimidade passiva
  • +4

06

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0011790-71.2015.5.15.0079

Cerceamento do direito de defesa: penhora

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento do direito de defesa
  • +3

03

MAR 2026

STJAgRg no RE nos EDcl no AREsp 2.928.779

Suficiência da fundamentação do julgado recorrido

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF, bem como ante a impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal…

  • Direito Penal
  • Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  • +5

03

MAR 2026

STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 2.423.607

Negativa de seguimento a recurso extraordinário: inovação recursal

Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ.

  • Direito Constitucional
  • Negativa de seguimento a recurso extraordinário
  • +4

03

MAR 2026

STJEDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.216.905

Aplicação do rito da repercussão geral: rediscussão da matéria

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, indeferindo o exame quanto à ocorrência de prescrição e mantendo decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de conformidade com o Tema n.…

  • Processo Penal
  • Aplicação do rito da repercussão geral
  • +5

03

MAR 2026

STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.803.823

Suficiência da fundamentação do julgado recorrido

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com os Temas n. 339 e 622 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.

  • Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  • Acórdão em harmonia com tema n. 622 do STF
  • +2

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