Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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7.781 decisões
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000027-65.2020.5.17.0007
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 1000363-41.2023.5.02.0435
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-RRAg-RRAg 1000799-63.2020.5.02.0060
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0102031-03.2016.5.01.0223
No que concerne à alegação de negativa de prestação jurisdicional, constata-se que a parte faz alegação genérica, sem especificar as razões em que consiste tal alegação ou indicar ofensa do art. 93.
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010766-79.2022.5.03.0181
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0021270-11.2018.5.04.0003
Inicialmente, verifica-se que a parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional,…
06
MAR 2026
TSTAg-RE-AIRR 0010530-35.2021.5.15.0115
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário. Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.
06
MAR 2026
TSTAg-RE-RR 0001039-82.2019.5.20.0002
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
06
MAR 2026
STFRcl 88.994 ED
Embargos de declaração em reclamação ajuizada sob a alegação de aplicação indevida de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de tema de repercussão geral, ante decisão reclamada pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário…
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-EDCiv-RRAg 1002056-77.2017.5.02.0465
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0021288-88.2017.5.04.0028
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 1000335-10.2021.5.02.0511
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
06
MAR 2026
TSTAg-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0000465-64.2021.5.09.0303
Inicialmente, verifica-se que a Parte Recorrente pretendeu demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de prestação…
06
MAR 2026
TSTAg-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0000438-76.2022.5.06.0191
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-EDCiv-AIRR 0010599-60.2017.5.15.0001
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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