Jurisprudências
Decisões que citam
I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 131 - inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 - e 246 - inserida em 20.06.2001) II - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde. (ex-OJ nº 24 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996)
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51 decisões
11
DEZ 2024
TSTRRAg 11874-28.2015.5.18.0002
Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
04
DEZ 2024
TSTRRAg 1002065-02.2017.5.02.0057
Uma vez que o preceito da Constituição Federal invocado carece de pertinência com a matéria debatida nos autos e as decisões colacionadas se mostram inservíveis ao confronto de teses, por não contarem com a fonte de publicação (Súmula 337 do TST), é…
21
NOV 2024
TSTAg-Emb-RR 10304-47.2020.5.03.0164
O Relator, no âmbito da Turma, negou seguimento ao agravo de instrumento , quanto aos temas "responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços" e "integração do valor do aluguel do veículo ao salário" , ante, respectivamente, a ausência de interesse…
13
NOV 2024
TSTRR 1401-02.2010.5.03.0058
Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT.
07
NOV 2024
TSTAg-Emb-Ag-RR 20138-43.2020.5.04.0812
Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual que tenha sido invocada como óbice ao conhecimento do recurso de revista,…
07
NOV 2024
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 2143-57.2013.5.03.0111
A Súmula 353 do TST disciplina que em regra não cabe recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. Contudo, prevê exceções.
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