Jurisprudências
Decisões que citam
Os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, inc. LXVII, da Constituição da República.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6 decisões
12
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.204.257
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso especial criminal, no qual se manteve a condenação pelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 e se afastou apenas a indenização mínima.
22
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.204.257
Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática proferida em recurso especial criminal que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu em parte do apelo nobre e lhe deu provimento parcial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento…
18
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.054.749
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em virtude de ausência de flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por crime contra a ordem tributária, previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990, e rejeitou o pleito…
01
DEZ 2025
STFARE 1.570.227 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual impugnava acórdão que manteve a condenação por sonegação fiscal, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990.
24
OUT 2025
STFARE 1.571.099 AgR
O agravante busca a desconstituição da decisão impugnada sob a alegação de violação direta a dispositivos constitucionais e ausência de dolo na conduta.
21
FEV 2025
STFARE 1.501.495 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
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