Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Definir se: (i) é lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado; (ii) há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.