Afetação como representativo da controvérsia: sobrestamento

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO 1.404/STJ. SOBRESTAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Com a finalidade de tornar mais eficiente o cumprimento de sua função constitucional de padronizar a interpretação e aplicação da legislação federal, o Superior Tribunal de Justiça, em situações excepcionais, tem admitido a aceitação de embargos de declaração com efeitos modificativos. Essa medida visa assegurar a observância do rito adequado para o julgamento de matérias submetidas à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, determinando, para tanto, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este realize o juízo de conformidade no momento oportuno.

2. A afetação de questão de direito ao rito dos recursos repetitivos, quando coincidente com a controvérsia veiculada no recurso especial, impõe a suspensão obrigatória deste e a remessa dos autos ao Tribunal de origem (art. 256-L do RISTJ).

3. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito a decisão embargada, e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema n. 1.404 do Superior Tribunal de Justiça.