Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6 decisões
18
SET 2026
STFRE 1.613.594 AgR
Na oportunidade do julgamento do Tema nº 1.024 da Repercussão Geral, foi assentado que o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços, incluído o quantum devido a…
05
AGO 2026
STFRE 1.585.346 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo interno e manteve decisão de inadmissão de recurso extraordinário, ao fundamento de que a controvérsia relativa à inclusão de despesas com frete na base de cálculo…
20
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.227.444
O acórdão recorrido resolveu a controvérsia acerca da inclusão das taxas cobradas por plataformas digitais de delivery na base de cálculo do PIS e da COFINS à luz de fundamento constitucional (art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição), o que inviabiliza…
20
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.632.343
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de…
06
MAI 2026
STJAREsp 3.081.162
O Tribunal de origem não apreciou a controvérsia relativa à possibilidade de tomada de créditos de PIS e COFINS sobre os valores destinados às plataformas de delivery a título de taxa de intermediação, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de…
19
FEV 2025
STJAREsp 2.797.150
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
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