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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 497 do STF

Precedente qualificado

A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

256 decisões

28

AGO 2024

TSTRRAg 10238-58.2016.5.09.0029

A) agravo de instrumento da 1ª reclamada: horas extras

Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista.

  • Direito Civil
  • A) agravo de instrumento da 1ª reclamada
  • +5

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