Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.