Jurisprudências
Decisões que citam
É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9 decisões
04
NOV 2025
STFARE 1.557.142 AgR-segundo
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 826 da repercussão geral. Política de fixação de preços no setor sucroalcooleiro. Indenização. Comprovação do efetivo prejuízo econômico. Critério de valoração da prova.
15
SET 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.351.685
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
19
AGO 2025
STJAgInt nos EREsp 1.412.963
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
05
JUN 2025
STJAgInt na Rcl 48.298
Em recursos versando sobre temas submetidos ao rito da repercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos aos Tribunais de origem, para neles se aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. A propósito:
16
MAI 2025
STFRE 1.506.742 ED-AgR
O caso ora em análise guarda particularidades que o distinguem do Tema nº 826 da Repercussão Geral.
13
MAI 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.385.311
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com os Temas n. 339 e 826 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.
28
MAR 2025
STFAR 3.056 AgR
Agravo contra decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória.
21
FEV 2025
STFARE 1.327.995 AgR-segundo-ED
A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e André Mendonça. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 3.6.2025.
08
MAI 2023
STFARE 1.327.995 AgR-segundo
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental e deixava de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, visto que não houve fixação prévia de honorários advocatícios no feito, no que foi acompanhado pelo Ministro Dias…
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