Jurisprudências
Decisões que citam
I) É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.(ex-OJ nº 357 da SBDI-1 inserida em 14.03.2008) II) A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.
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2 decisões
28
SET 2026
TSTRR 1002140-39.2024.5.02.0043
Por ocasião do julgamento do AG-REG-AI 703.269/MG, da relatoria do Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida é tempestivo.
26
FEV 2025
TSTAIRR 1121-33.2018.5.13.0006
O Regional entendeu que: " o fato de a decisão dos embargos de declaração ter modificado a sentença de primeiro grau, não afasta o conhecimento do autor acerca do apelo apresentado pela ré.
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