Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5 decisões
05
AGO 2026
STFARE 1.593.784 rito
Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão em que se manteve o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 639/18 do Município de Chapecó no que fixou a alíquota de…
26
JUN 2026
STFRE 1.577.640 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão de minha relatoria que negou provimento ao agravo regimental II. Questão em discussão 2.
29
MAI 2026
STFRE 1.596.151 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
17
ABR 2026
STFRE 1.577.640 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
27
FEV 2026
STFRE 1.580.440 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, o qual tratava da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel localizado em áreas ambientalmente protegidas.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
