Jurisprudências
Decisões que citam
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
22 decisões
17
JUN 2025
STJAgRg no AREsp 2.159.055
A tese relativa à ausência de provas da materialidade delitiva; atipicidade da conduta por inexistência de dolo específico se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático-probatório, providência…
10
JUN 2025
STJAgRg no AREsp 2.810.625
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tentativa de furto de fios de cobre em hospital público infantil.
13
MAI 2025
STJAgRg no HC 906.252
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, reconhecendo a atipicidade da conduta imputada ao agravado com base no…
22
ABR 2025
STJAgRg no AREsp 2.458.585
Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad quem, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe…
01
ABR 2025
STJAgRg no AREsp 2.814.682
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por peculato-furto, em razão de subtração de objetos pertencentes a visitante de unidade prisional.
19
MAR 2025
STJHC 840.441
Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que manteve a condenação do paciente pelo crime de dano qualificado ao patrimônio público, nos termos do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, com…
16
OUT 2024
STJAgRg no HC 903.573
Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados.
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