Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFARE 1.580.029 AgR

Direito à saúde

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, da necessidade de análise de legislação infraconstitucional e do não cabimento de agravo dirigido ao…

STFARE 1.580.468 AgR

Adimplemento de obrigação contratual: inviabilidade de Reexame de fatos e provas e cláusulas contratuais

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a incidência das Súmulas 279, 280 e 454 do STF.

• Direito Administrativo
• Adimplemento de obrigação contratual
• +2

STFARE 1.577.405 AgR

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência das Súmulas 279, 280 e 454 do STF e da ofensa reflexa ao texto constitucional.

• Direito Tributário
• Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública
• +4

STFARE 1.572.362 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito Tributário
• Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
• +5

STFARE 1.577.314 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Duplo juízo de admissibilidade
• Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

STFARE 1.570.591 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Duplo juízo de admissibilidade
• Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

STFARE 1.576.356 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Duplo juízo de admissibilidade
• Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

STFARE 1.579.342 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Duplo juízo de admissibilidade
• Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

STFARE 1.527.477 AgR

Taquígrafos: atividade insalubre

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito Administrativo
• Taquígrafos
• +5

STFARE 1.572.530 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito Administrativo
• Duplo juízo de admissibilidade
• +1

STFARE 1.568.887 AgR-ED

Contrato firmado antes da lei 13.366/2016: fIES

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual aplicou os óbices das Súmulas 279 e 454 do STF e entendeu pelo não cabimento…

• Direito Administrativo
• Contrato firmado antes da lei 13.366/2016
• +4

STFARE 1.566.679 AgR-ED

Incidência dos óbices das Súmulas 279 e 454 do STF

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, o qual concluiu pela incidência das Súmulas 279 e 454 do STF.

• Direito do Trabalho
• Incidência dos óbices das Súmulas 279 e 454 do STF
• +2

STFARE 1.579.769 AgR

Repercussão geral: deficiência

Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) deficiência da demonstração da repercussão geral; (ii) ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada;

• Direito Penal
• Repercussão geral
• +1

STFARE 1.571.199 ED-AgR

Advogado público: honorários advocatícios

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Processo Civil
• Advogado público
• +4

STFARE 1.573.046 AgR

Competência dos Juizados Especiais Cíveis

Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.

• Direito do Consumidor
• Competência dos Juizados Especiais Cíveis