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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 454 do STF

Súmula

Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.208 decisões

08

ABR 2026

STFARE 1.584.955 AgR

Obrigação de apresentação de relação com os dados de consumidores afetados

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. O recurso extraordinário questiona decisão determinou o fornecimento de lista de consumidores para fins de restituição de valores em ação civil pública.

  • Direito do Consumidor
  • Proteção de dados pessoais
  • +1

27

MAR 2026

STFARE 1.573.419 AgR-segundo

Contrato administrativo: execução de obras

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Contrato administrativo
  • +3

27

MAR 2026

STFARE 1.588.440 AgR

Contrato de Trabalho: horas Extras

Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso com base nas Súmulas 279 e 454 do STF, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso.

  • Direito do Trabalho
  • Contrato de Trabalho
  • +2

27

MAR 2026

STFARE 1.585.817 AgR

Fornecimento de medicamento não padronizado no SUS

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Médico e da Saúde
  • Fornecimento de medicamento não padronizado no SUS
  • +1

27

MAR 2026

STFRE 1.588.911 AgR

Repercussão geral: ausência de demonstração

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário apresentado diante a deficiência de fundamentação acerca da repercussão geral e do caráter infraconstitucional da controvérsia.

  • Direito Ambiental
  • Repercussão geral
  • +5

20

MAR 2026

STFARE 1.584.264 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

20

MAR 2026

STFARE 1.574.514 ED

Servidor público: aposentadoria

Trata-se de embargos de declaração, recebidos como agravo, interpostos por Carlos Eduardo dos Santos contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do…

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +4

20

MAR 2026

STFARE 1.583.363 AgR

Concurso público: teste de aptidão física

Agravo Interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso, com base nas Súmulas 279, 280 e 454 do STF.

  • Direito Administrativo
  • Concurso público
  • +4

20

MAR 2026

STFARE 1.586.313 AgR

Contrato de Trabalho: horas Extras

Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso com base nas Súmulas 279 e 454 do STF, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso.

  • Direito do Trabalho
  • Contrato de Trabalho
  • +1

20

MAR 2026

STFARE 1.580.812 AgR

Concurso Público: lotação

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, o qual buscava reformar acórdão que manteve o reconhecimento do direito do candidato melhor classificado de ser lotado na municipalidade…

  • Direito Administrativo
  • Concurso Público
  • +3

20

MAR 2026

STFARE 1.580.280 AgR-segundo

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

20

MAR 2026

STFRE 1.582.191 ED

Conversão de embargos de declaração em agravo regimental

Embargos de declaração interpostos com o objetivo de reformar decisão monocrática. Embargos convertidos em agravo regimental.

  • Direito do Consumidor
  • Conversão de embargos de declaração em agravo regimental
  • +1

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