Jurisprudências
Decisões que citam
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; X; XII; XXXVI e 129; VI; VII; VIII; e IX, da Constituição Federal, as seguintes hipóteses: (i) saber se o Ministério Público pode requisitar dados às autoridades fiscais, sem autorização judicial; e (ii) saber se o compartilhamento de dados fiscais pressupõe instauração de procedimento de investigação penal formal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
53 decisões
19
NOV 2025
STJAgRg no RHC 223.129
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a prisão preventiva do recorrente, acusado pela suposta prática dos crimes de organização…
19
NOV 2025
STJAPn 869
Pedido de suspensão do feito com base na afetação do Tema 1.404 (RE 1.537.165/SP) indeferido.
12
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.037.350
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava nulidade de Relatório de Inteligência Financeira obtido diretamente pela autoridade policial sem prévia autorização judicial, com pedido de suspensão da…
04
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.027.909
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula 691/STF, em razão da ausência de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.
24
OUT 2025
STFRcl 83.427 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que cassou a decisão reclamada.
21
OUT 2025
STJAgRg na PET na APn 1.087
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de suspensão de ação penal ajuizada em decorrência de fatos apurados no âmbito da "Operação Calvário".
12
SET 2025
STFRcl 81.904 ED-ED
Embargos de declaração recebido como agravo regimental oposto contra decisão que manteve a procedência de reclamação constitucional.
03
SET 2025
STJAgRg na APn 1.076
Agravo regimental interposto por acusado contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do andamento do processo, sob o fundamento de que a questão em torno da validade das provas produzidas, a partir da disseminação dos Relatórios de Inteligência…
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