Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.