Jurisprudências
Decisões que citam
Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.
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613 decisões
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000518-17.2024.5.14.0007
O Pleno desta Corte, no julgamento do Tema nº 15 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011588-40.2023.5.03.0082
A parte reclamada sustenta que não pretende rediscutir a tese firmada no Tema nº 15 do IRR do TST, quanto à possibilidade de pagamento cumulativo do adicional de periculosidade e do AADC, mas sim trazer aos autos fato novo superveniente, concernente à…
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1667-05.2017.5.17.0009
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 131339-69.2015.5.13.0002
Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0020221-36.2023.5.04.0721
Conforme disposto no artigo 1.030 do Código de Processo Civil de 2015, alterado pela Lei nº 13.256 de 2016, compete ao ilustre Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido negar seguimento ao recurso especial ou, na seara trabalhista, ao recurso de…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011672-46.2021.5.15.0092
Conforme disposto no artigo 1.030 do Código de Processo Civil de 2015, alterado pela Lei nº 13.256 de 2016, compete ao ilustre Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido negar seguimento ao recurso especial ou, na seara trabalhista, ao recurso de…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000149-07.2024.5.09.0122
Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de cumulação da parcela “Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC”, instituída pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT no Plano de Cargos e Salários de 2008, com o…
04
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000292-72.2023.5.07.0029
A SbDI-1, em composição plena, firmou entendimento de que a análise de fato superveniente somente é possível caso conhecido o recurso de natureza extraordinária (E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, DEJT 31/05/2019).
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000894-12.2021.5.02.0302
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, diante do seu papel uniformizador da jurisprudência interna desta Corte Superior, no julgamento de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema 15, nos autos do Processo n.º…
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1260-43.2017.5.23.0005
A jurisprudência desta Corte considerava que o adicional de atividade de distribuição e coleta externa (AADC), previsto no PCCS da ECT, aplicava-se aos empregados que exerciam atividades postais externas, independentemente do meio de locomoção utilizado.
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 462-79.2016.5.21.0003
A jurisprudência desta Corte considerava que o adicional de atividade de distribuição e coleta externa (AADC), previsto no PCCS da ECT, aplicava-se aos empregados que exerciam atividades postais externas, independentemente do meio de locomoção utilizado.
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1220-39.2019.5.09.0245
A jurisprudência desta Corte considerava que o adicional de atividade de distribuição e coleta externa (AADC), previsto no PCCS da ECT, aplicava-se aos empregados que exerciam atividades postais externas, independentemente do meio de locomoção utilizado.
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1366-27.2016.5.23.0009
A jurisprudência desta Corte considerava que o adicional de atividade de distribuição e coleta externa (AADC), previsto no PCCS da ECT, aplicava-se aos empregados que exerciam atividades postais externas, independentemente do meio de locomoção utilizado.
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10108-03.2020.5.03.0027
A jurisprudência desta Corte considerava que o adicional de atividade de distribuição e coleta externa (AADC), previsto no PCCS da ECT, aplicava-se aos empregados que exerciam atividades postais externas, independentemente do meio de locomoção utilizado.
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 252-49.2022.5.23.0007
A jurisprudência desta Corte considerava que o adicional de atividade de distribuição e coleta externa (AADC), previsto no PCCS da ECT, aplicava-se aos empregados que exerciam atividades postais externas, independentemente do meio de locomoção utilizado.
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