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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

3 decisões · Recuperação Judicial e Falência

07

OUT 2026

TSTRRAg 377-77.2019.5.23.0021

Rito sumaríssimo: atraso de salário

Constatada a aparente violação do artigo 5º, X, da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.

  • Direito Civil
  • Rito sumaríssimo
  • +5

07

OUT 2026

TSTAIRR 1001228-79.2014.5.02.0241

Competência para execução de empresa em recuperação judicial

A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes.

  • Processo Civil
  • Competência para execução de empresa em recuperação judicial
  • +3

01

OUT 2026

TSTAg-AIRR 81-05.2010.5.02.0361

Extrai-se que o e: aparelhamento inadequado da revista

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…

  • Processo Civil
  • Extrai-se que o e
  • +5

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