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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.276.894
Propriedade industrial: prescrição penal
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito do art. 195, inciso XI, da Lei 9.279/1996.
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