Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.248.983

Roubo majorado: nulidade por quebra da cadeia de custódia

Embargos de declaração, recebidos como agravo regimental em razão do caráter infringente, opostos contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com incidência da Súmula 7/STJ, em ação penal por roubo majorado pelo…

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