Jurisprudências
2 decisões · Direito de Família
08
OUT 2026
STJAgRg no RHC 242.060
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
01
OUT 2026
TSTAg-AIRR 748-38.2018.5.17.0152
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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