Jurisprudências
35 decisões · Direito Constitucional
09
OUT 2026
STFPet 15.579 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a petição, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de competência originária do Supremo Tribunal Federal previstas no art. 102, I, da Constituição Federal.
09
OUT 2026
STFARE 1.619.792 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso, mantendo acórdão que considerou não comprovada a omissão do poder público na proteção de um monumento histórico-cultural, tendo em vista que a matéria debatida no acórdão recorrido…
09
OUT 2026
STFHC 277.109 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação do óbice.
09
OUT 2026
STFRcl 99.280 AgR
Não se verifica a necessária aderência estrita entre os paradigmas de controle invocados (ADPF nºs 387/PI, 1.090/RJ e 1.096/R) e o ato reclamado, uma vez que ele se fundamentou no entendimento firmado em decisão proferida pelo Ministro Flávio Dino na Rcl nº…
09
OUT 2026
STFRcl 99.217 AgR
No julgamento da ADC nº 48/DF, o STF afirmou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/07, em especial a natureza comercial da contratação de autônomos para o exercício da atividade de transporte de cargas e a competência da Justiça Comum para a análise das…
09
OUT 2026
STFRcl 98.454 ED-AgR
No julgamento da ADI nº 7.265, o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade do § 12 do art. 10 da Lei nº 9.656/98 – e, por consequência, a não taxatividade do “rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar [da ANS]” – e conferiu…
09
OUT 2026
STFRcl 96.764 AgR
Agravo interno na reclamação. direito administrativo. magistério municipal. regime especial de aposentadoria. alegação de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772. inocorrência. cargo de professor orientador educacional que integra a carreira do…
09
OUT 2026
STFRcl 96.540 ED
Embargos de declaração recebidos como agravo interno. reclamação. constitucional. administrativo. ação de improbidade administrativa. aplicação retroativa da lei 14.230/2021. alegada má aplicação da tese vinculante fixada no julgamento do agravo em recurso…
09
OUT 2026
STFRcl 95.966 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que julgou improcedente a reclamação, assentando a ausência de violação quanto ao que decidido no ARE nº 666.334 - Tema 712 da repercussão geral, ante a ausência de bis in idem na decisão reclamada, que negou…
09
OUT 2026
STFRcl 90.943 rito
Reclamação. constitucional. administrativo. improbidade administrativa. decisão que inadmite recurso extraordinário na origem com fundamento no tema 339 da sistemática da repercussão geral. alegada aplicação indevida do paradigma e de usurpação da…
09
OUT 2026
STFRcl 100.103 AgR
Caracterizada a dubiedade quanto à condição do reclamante/peticionante (se testemunha ou investigado) perante comissão parlamentar de inquérito, faculta-se a ele o comparecimento ao ato objeto de convocação, não se podendo falar em adoção de condução…
08
OUT 2026
TSTRR 1154-82.2012.5.15.0004
Em virtude de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 88.691/SP, passa-se ao novo exame da revista.
08
OUT 2026
TSTRR 261-69.2021.5.11.0010
Levando em consideração que a condenação subsidiária da administração pública nestes autos foi fixada em contrariedade à tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do STF, caracterizada está a transcendência política da matéria, o que viabiliza o…
08
OUT 2026
TSTRRAg 1335-74.2020.5.10.0802
Em cumprimento à decisão do STF na Reclamação Constitucional nº 90.811/TO, passo ao novo exame da matéria.
07
OUT 2026
TSTAIRR 11947-65.2017.5.03.0028
Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
