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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

35 decisões · Direito Constitucional

13

OUT 2026

STJREsp 2.293.252

Patrimônio cultural: imóvel inventariado por ente público

O inventário realizado por ente público constitui instrumento autônomo de proteção do patrimônio cultural, de modo que o bem inventariado submete-se a medidas restritivas do livre uso, gozo e disposição, tornando-se obrigatória sua preservação e conservação…

  • Processo Civil
  • Patrimônio cultural
  • +3

09

OUT 2026

STFARE 1.596.897 AgR

Servidor público estadual: horas extras

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nas Súmulas 279 e 280 do STF.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público estadual
  • +3

09

OUT 2026

STFRcl 97.996 AgR

Competência do tribunal a quo: ausência de usurpação de competência

Agravo regimental na reclamação constitucional. recurso extraordinário a que se negou seguimento. competência do tribunal a quo. ausência de usurpação de competência. impossibilidade da via da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. alegação de…

  • Direito Constitucional
  • Competência do tribunal a quo
  • +5

09

OUT 2026

STFRcl 98.203 AgR

Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional ajuizada em face de acórdão que determinou o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS para a indicação clínica pretendida.

  • Direito Constitucional
  • Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  • +2

09

OUT 2026

STFRcl 96.784 AgR

Alegada ofensa ao decidido pelo supremo tribunal federal na ADI n. 3.395

Agravo regimental na reclamação constitucional. alegada ofensa ao decidido pelo supremo tribunal federal na ADI n. 3.395. ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e o precedente. vínculo regido pela CLT. agravo desprovido.

  • Direito Constitucional
  • Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e o precedente
  • +1

09

OUT 2026

STFRcl 99.638 AgR

Ausência de paradigma apto: juízo de admissibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão que negara seguimento à reclamação constitucional, por ausência de paradigma apto, inexistência de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal.

  • Processo Penal
  • Ausência de paradigma apto
  • +3

09

OUT 2026

STFRcl 99.301 AgR

Tribunal do Júri: ausência de teratologia

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada contra acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que manteve a negativa de seguimento a recurso extraordinário quanto ao Tema 660 da repercussão geral.

  • Processo Penal
  • Tribunal do Júri
  • +2

09

OUT 2026

STFRcl 95.521 AgR

Trânsito em julgado: redirecionamento da execução

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação constitucional por ter sido ajuizada após o trânsito em julgado dos atos impugnados.

  • Processo Civil
  • Trânsito em julgado
  • +1

09

OUT 2026

STFARE 1.619.792 AgR

Patrimônio histórico: omissão do poder público

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso, mantendo acórdão que considerou não comprovada a omissão do poder público na proteção de um monumento histórico-cultural, tendo em vista que a matéria debatida no acórdão recorrido…

  • Direito Administrativo
  • Patrimônio histórico
  • +2

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