Jurisprudências
54 decisões · Direito Civil
13
OUT 2026
STJREsp 2.292.138
É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da controvérsia.
13
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 1.872.598
Reconhecido o elemento subjetivo culposo em relação à condenação com base no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e considerado o quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento dos Temas 1.199 e 309, deve-se julgar…
13
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.128.888
O licenciamento ambiental de empreendimento localizado no entorno de unidade de conservação exige a prévia consulta ao órgão gestor, independentemente da comprovação de dano efetivo, bastando a potencialidade de afetação à unidade ou à sua zona de…
13
OUT 2026
STJREsp 2.293.252
O inventário realizado por ente público constitui instrumento autônomo de proteção do patrimônio cultural, de modo que o bem inventariado submete-se a medidas restritivas do livre uso, gozo e disposição, tornando-se obrigatória sua preservação e conservação…
13
OUT 2026
STJREsp 2.210.214
A controvérsia recursal cinge-se à definição dos consectários legais incidentes sobre os valores objeto da condenação em ação regressiva ajuizada pelo INSS com fundamento no art. 120 da Lei 8.213/1991.
09
OUT 2026
STFARE 1.548.191 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na Súmula 279/STF.
09
OUT 2026
STFARE 1.602.563 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
09
OUT 2026
STFMS 40.731 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal de Contas da União (TCU) em processo de tomada de contas especial.
09
OUT 2026
STFRcl 95.521 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação constitucional por ter sido ajuizada após o trânsito em julgado dos atos impugnados.
09
OUT 2026
STFRcl 98.903 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação.
09
OUT 2026
STFARE 1.614.006 AgR
Agravo regimental interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF) contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que o acórdão recorrido observou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal…
09
OUT 2026
STFARE 1.618.066 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que a controvérsia possui natureza infraconstitucional e demanda o reexame do conjunto fático-probatório.
09
OUT 2026
STFRcl 99.011 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional, em razão do trânsito em julgado do ato reclamado antes de seu ajuizamento.
09
OUT 2026
STFRE 1.605.727 AgR-ED
Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
09
OUT 2026
STFARE 1.617.550 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
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