Jurisprudências
4 decisões · Direito Ambiental
13
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.128.888
O licenciamento ambiental de empreendimento localizado no entorno de unidade de conservação exige a prévia consulta ao órgão gestor, independentemente da comprovação de dano efetivo, bastando a potencialidade de afetação à unidade ou à sua zona de…
13
OUT 2026
STJREsp 2.292.138
É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da controvérsia.
08
OUT 2026
STJREsp 2.268.211
Recursos especiais interpostos pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
08
OUT 2026
STJAgRg no RHC 236.481
Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto em contexto de denúncia pela prática do crime do art. 60 da Lei n. 9.605/1998.
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