Jurisprudências
33 decisões · Direito Administrativo
09
OUT 2026
STFRE 1.605.727 AgR-ED
Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
09
OUT 2026
STFRE 1.602.902 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
09
OUT 2026
STFRE 1.424.451 AgR-EDv
Agravo regimental interposto por entidades que atuaram como amici curiae no processo de origem.
09
OUT 2026
STFPet 15.579 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a petição, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de competência originária do Supremo Tribunal Federal previstas no art. 102, I, da Constituição Federal.
09
OUT 2026
STFMS 40.952 AgR
Voto em agravo regimental que reitera a decisão que analisou atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referentes ao arquivamento de uma reclamação disciplinar contra uma magistrada.
09
OUT 2026
STFMS 40.731 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal de Contas da União (TCU) em processo de tomada de contas especial.
09
OUT 2026
STFRcl 90.943 rito
Reclamação. constitucional. administrativo. improbidade administrativa. decisão que inadmite recurso extraordinário na origem com fundamento no tema 339 da sistemática da repercussão geral. alegada aplicação indevida do paradigma e de usurpação da…
09
OUT 2026
STFRcl 96.540 ED
Embargos de declaração recebidos como agravo interno. reclamação. constitucional. administrativo. ação de improbidade administrativa. aplicação retroativa da lei 14.230/2021. alegada má aplicação da tese vinculante fixada no julgamento do agravo em recurso…
09
OUT 2026
STFRcl 96.764 AgR
Agravo interno na reclamação. direito administrativo. magistério municipal. regime especial de aposentadoria. alegação de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772. inocorrência. cargo de professor orientador educacional que integra a carreira do…
08
OUT 2026
STJREsp 2.268.211
Recursos especiais interpostos pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
08
OUT 2026
TSTRRAg 1335-74.2020.5.10.0802
Em cumprimento à decisão do STF na Reclamação Constitucional nº 90.811/TO, passo ao novo exame da matéria.
08
OUT 2026
TSTRR 1154-82.2012.5.15.0004
Em virtude de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 88.691/SP, passa-se ao novo exame da revista.
08
OUT 2026
TSTRR 261-69.2021.5.11.0010
Levando em consideração que a condenação subsidiária da administração pública nestes autos foi fixada em contrariedade à tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do STF, caracterizada está a transcendência política da matéria, o que viabiliza o…
08
OUT 2026
TSTRR 21151-90.2019.5.04.0334
Levando em consideração que a condenação subsidiária da administração pública nestes autos foi fixada em contrariedade à tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do STF, caracterizada está a transcendência política da matéria, o que viabiliza o…
07
OUT 2026
TSTRR 1934-90.2014.5.03.0002
Por injunção ao decidido pelo STF no julgamento dos Temas 725, 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, merece provimento o agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista.II - RECURSO DE REVISTA - JUÍZO…
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