Jurisprudências
33 decisões · Direito Administrativo
13
OUT 2026
STJREsp 2.293.252
O inventário realizado por ente público constitui instrumento autônomo de proteção do patrimônio cultural, de modo que o bem inventariado submete-se a medidas restritivas do livre uso, gozo e disposição, tornando-se obrigatória sua preservação e conservação…
13
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 1.872.598
Reconhecido o elemento subjetivo culposo em relação à condenação com base no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e considerado o quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento dos Temas 1.199 e 309, deve-se julgar…
09
OUT 2026
STFARE 1.619.792 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso, mantendo acórdão que considerou não comprovada a omissão do poder público na proteção de um monumento histórico-cultural, tendo em vista que a matéria debatida no acórdão recorrido…
09
OUT 2026
STFARE 1.617.550 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
09
OUT 2026
STFARE 1.615.969 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, tendo em vista que concluir em sentido diverso do acórdão recorrido demandaria o reexame dos fatos e provas dos autos, bem como a interpretação de cláusulas…
09
OUT 2026
STFARE 1.614.986 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em ação de improbidade administrativa relacionada a concurso público, ao fundamento de que a controvérsia possui natureza infraconstitucional e…
09
OUT 2026
STFARE 1.605.642 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, mantendo decisão que reconheceu a responsabilidade do Município pela regularização de loteamento irregular diante de…
09
OUT 2026
STFARE 1.610.217 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
09
OUT 2026
STFARE 1.599.058 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
09
OUT 2026
STFARE 1.596.897 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nas Súmulas 279 e 280 do STF.
09
OUT 2026
STFARE 1.586.134 AgR-segundo-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que decidiu que a matéria relativa à natureza do cargo técnico se restringia ao âmbito infraconstitucional e que divergir exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso extraordinário.
09
OUT 2026
STFARE 1.584.979 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
09
OUT 2026
STFRE 1.614.063 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
09
OUT 2026
STFRE 1.611.354 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na Súmula 280/STF.
09
OUT 2026
STFARE 1.618.284 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso.
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