PIS e COFINS: creditamento

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. A controvérsia dos autos foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base nos arts. 145, §1º, 150, incs. II e IV, e 195, §12, da CF/1988, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.

3. O acórdão recorrido analisou a controvérsia considerando tão somente o fato de a recorrente ser empresa varejista, deixando de registrar posicionamento sobre a essencialidade e relevância das despesas cujo creditamento é pretendido . Assim, seria necessário a esta Corte Superior examinar tal conteúdo a fim de, avaliando as questões da essencialidade e relevância, definir se o direito socorre à parte, providência que é vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.