Multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. A Reclamante opõe Embargos de Declaração em face do acórdão que, à unanimidade, manteve o improvimento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela Reclamada, condenando esta última ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. II. Embora o art. 896-A, § 4º, da CLT já estabeleça a irrecorribilidade do acórdão Turmário que mantém o voto do Relator, quanto à ausência de transcendência, os presentes Embargos de Declaração também não comportam conhecimento por ausência de interesse recursal da Embargante. Isso porque a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC foi imposta à Reclamada, sendo a Reclamante, inclusive, beneficiária da penalidade. III. Dessa forma, mostra-se incabível a oposição dos presentes Embargos de Declaração. IV. Embargos de declaração de que não se conhece.