Desapropriação indireta: parque estadual da serra do tabuleiro

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. FATO NOVO. INOCORRÊNCIA (ARTS. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, E 933 DO CPC). INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A juntada de documentos em agravo interno que dizem respeito a circunstâncias pretéritas e cognoscíveis ao tempo da instrução não configuram fato superveniente apto a alterar o julgamento (arts. 435, parágrafo único, e 933 do CPC), além de traduzirem indevida inovação recursal.

2. Ofensa ao art. 1.022 do CPC alegada de forma genérica, sem indicação específica de omissões, contradições ou obscuridades relevantes ao desfecho da causa. Incidência da Súmula n. 284/STF.

3. Tese calcada nos arts. 530, inciso I, e 531 do CC/1916, não enfrentada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula n. 211/STJ.

4. Pretensão recursal que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório para rediscutir domínio, valor indenizatório e limitações ambientais o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

5. Agravo interno desprovido, mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em caso de reiteração de insurgências manifestamente infundadas.