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Jurisprudências

STJAgRg no HC 1.113.378

Indulto coletivo (decreto n. 12.790/2025): concurso entre crime impeditivo e crime não impeditivo

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Direito Penal
  • Indulto coletivo (decreto n. 12.790/2025)
  • Concurso entre crime impeditivo e crime não impeditivo
  • Requisitos objetivos não cumpridos
  • Ausência de flagrante ilegalidade
  • Impossibilidade

Ementa

PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO COLETIVO (DECRETO N. 12.790/2025). CONCURSO ENTRE CRIME IMPEDITIVO E CRIME NÃO IMPEDITIVO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, ressalvada a análise de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso concreto.

2. O Decreto n. 12.790/2025 condiciona, em hipóteses de concurso com crime impeditivo, a declaração do indulto relativo ao crime não impeditivo ao cumprimento, até 25/12/2025, de dois terços da pena do crime impeditivo, não bastando a soma global das penas. No caso, não houve o cumprimento da fração mínima exigida.

3. A concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada para contornar óbices processuais, devendo ocorrer por iniciativa do órgão julgador apenas diante de ilegalidade flagrante, o que não ocorreu, na espécie.

4. Agravo regimental não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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