Deserção do agravo de petição: isenção prevista no art. 884, § 6.º, da consolidação das leis do trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA EXECUTADA FASE DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 884, § 6.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. DESPROVIMENTO. Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.