Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000925-90.2023.5.02.0066
Indenização por danos extrapatrimoniais: inobservância do art. 896, § 1º-a, II e III, da CLT
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Indenização por danos extrapatrimoniais
- Inobservância do art. 896, § 1º-a, II e III, da CLT
- Ausência de demonstração analítica
- Prejudicado o exame da transcendência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A mera indicação de dispositivos legais e constitucionais, desacompanhada da demonstração analítica de sua violação em cotejo com os fundamentos do acórdão regional, não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de outubro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator